SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS

Esta secção pretende dar a conhecer os principais factos e características do sistema prisional português, de forma simplificada

O Sistema Prisional em Portugal está sob a alçada do Ministério da Justiça, o qual prossegue as suas atribuições a este nível através, nomeadamente, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

A DGRSP “tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social”- n.º 1, artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 123/ 2011. Este organismo é dirigido por um Diretor-Geral – atualmente o Dr. Rómulo Augusto Mateus -, coadjuvado por três Subdiretores-Gerais.

A nível de legislação, o Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/ 2009, de 12 de outubro, juntamente com o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/ 2011, de 11 de abril, são os diplomas de maior relevância para entender o funcionamento do sistema.

Os familiares e amigos das pessoas reclusas podem visitá-las todos os dias?
As visitas de uma pessoa reclusa
(família/ amigos) podem levar-lhe alimentos?
Os reclusos andam vestidos às riscas ou de laranja?
 

A população reclusa está distribuída pelos 49 Estabelecimentos Prisionais (EPs) que existem no Continente e Ilhas, que podem ser apenas masculinos, apenas femininos ou mistos.

Podem ainda ser constituídos por uma ou várias unidades, diferenciadas em função de vários fatores, como a situação jurídico-penal das pessoas reclusas, exigências de segurança, programas disponíveis, entre outros.

Tendo em conta a avaliação da pessoa reclusa e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança.

De acordo com o n.º 1, do artigo 12.º do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, privilegia-se o regime “que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança.

 

"É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade ao visitar as suas prisões."

(Dostoievski, em Crime e Castigo)

Sendo a maioria das pessoas reclusas em Estabelecimentos Prisionais Portugueses, de nacionalidade Portuguesa, 16,7% dos reclusos têm nacionalidade estrangeira, sendo 54% dessas pessoas provenientes do Continente Africano.

 

As pessoas reclusas têm diversas ocupações, seja através de programas que visam apoiar o desenvolvimento da pessoa reclusa a diversos níveis, e que são frequentemente disponibilizados pelos EPs em parceria com Organizações da Sociedade Civil; seja através de aulas, que permitem que as pessoas reclusas completem e/ ou aumentem os seus níveis de escolaridade; seja através de trabalho, que pode ser disponibilizado pelo próprio EP ou por Entidades Externas.

 
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